No cumprimento das disposições constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável, o LFO – Legal Family Office (sigla utilizada para Cortes & Associados – Sociedade de Advogados SP, RL) apresenta a Política de Privacidade do seu website (sítio de internet).
Dados pessoais tratados pelo LFO – Legal Family Office
Finalidades e fundamento jurídico para o tratamento de dados pessoais;
Prazo de manutenção de dados pessoais;
Transmissão de dados pessoais;
Segurança dos dados pessoais;
Direitos do titular dos dados pessoais;
Exercer os seus direitos;
Atualização da Política de Privacidade;
Contactos.
O LFO – Legal Family Office poderá tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
a) Dados de identificação (e.g., nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);
b) Dados relativos a educação e experiência profissional (e.g., educação, qualificações, certificações, línguas, curricula, informações do antigo empregador);
c) Dados profissionais (e.g., cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);
d) Dados de atividade profissional (e.g., atividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências);
e) Dados de facturação e despesas (e.g., honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente);
f) Dados de registo de imagem e som (e.g., imagens fotográficas e de vídeo).
O que é um dado pessoal?
Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam.
As categorias de dados pessoais acima indicadas podem pertencer a diferentes categorias de titulares de dados, como clientes, colaboradores de clientes (empresas), contrapartes, entre outros.
A recolha de dados pessoais é efectuada de diversas formas, nomeadamente através de e-mails recebidos ou respostas a convites, entrega de cartões pessoais, subscrição das nossas notícias (newsletters), envio de candidaturas profissionais ou quando contrata os nossos serviços. Em alguns casos, o LFO – Legal Family Office poderá proceder à recolha indireta de dados pessoais, nomeadamente através de fontes públicas, caso em que prestará todas as informações relativas ao tratamento desses dados aos respetivos titulares com a maior brevidade possível.
O LFO – Legal Family Office trata dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:
a) Para prestação de serviços de advocacia, o que pode incluir: abertura de cliente e dossiê; registo das propostas de serviços apresentadas; comunicações com o cliente, com outras partes e/ou entidades públicas, incluindo tribunais e arquivo de documentação em suporte digital e em suporte físico.
Fundamento jurídico: execução de contrato e interesse legítimo.
Interesse legítimo do LFO – Legal Family Office no tratamento da informação dos seus clientes, de forma sustentada e eficiente, que assegure a sua qualidade e integridade e que permita a prestação de serviços de excelência; e
Interesse dos clientes representados pelo LFO – Legal Family Office no âmbito da execução do mandato e assistência jurídica.
b) Para cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance.
Fundamento jurídico: cumprimento de obrigação legal.
c) Para faturação e gestão contabilística, o que inclui: contabilização de despesas, controlo de custos e de reembolsos, faturação e gestão de contas correntes e manutenção de arquivo de registos contabilísticos e documentação de suporte.
Fundamento jurídico: execução de contrato; interesse legítimo e cumprimento de obrigação legal.
Manter um controlo de gestão eficiente, faturar atempadamente os serviços prestados e assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.
d) Para submissão de processos em diretórios jurídicos.
Fundamento jurídico: interesse legítimo, nomeadamente o interesse do LFO – Legal Family Office em promover a cultura e excelência do LFO – Legal Family Office e dos seus advogados.
e) Para cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais, o que inclui a cobrança e recuperação de montantes em dívida pelos clientes.
Fundamento jurídico: interesse legítimo do LFO – Legal Family Office em satisfazer os seus créditos e a exercer os seus direitos.
f) Para recrutamento e seleção, o que inclui a análise de candidaturas e curricula, bem como o processo interno de seleção de advogados e colaboradores de acordo com as necessidades detetadas.
Fundamento jurídico: diligência pré-contratual a pedido do titular dos dados e interesse legítimo.
Interesse do LFO – Legal Family Office em analisar as candidaturas e submeter os candidatos a um processo interno de seleção, de acordo com os critérios previamente definidos.
g) Para comunicações e envio de informação, incluindo divulgação de informação de carácter jurídico (e.g., newsletters, legal updates).
Fundamento jurídico: interesse legítimo.
Corresponder aos pedidos dos subscritores dos formulários do website do LFO – Legal Family Office e adequar a respetiva comunicação;
Contribuir para o desenvolvimento da ciência jurídica e assumir um papel relevante na comunidade das profissões jurídicas.
Os seus dados pessoais serão guardados pelo LFO – Legal Family Office pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades definidas na presente Política de Privacidade ou durante o período legal ou regularmente exigido pelas normas aplicáveis.
Atendendo a cada finalidade de tratamento, os prazos de conservação dos dados pessoais são os seguintes:
Prestação de serviços de advocacia: duração da relação de mandato, acrescida de 20 anos;
Proteção de pessoas e bens: 30 dias;
Cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance: 7 anos, após o momento em que a identificação do cliente se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas;
Faturação e gestão contabilística: 10 anos;
Submissão de processos em directórios jurídicos: pelo período em que durar o processo ou dossiê;
Cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais: até ao pagamento dos montantes em dívida ou à resolução do litígio, consoante aplicável;
Recrutamento e seleção: 2 anos, contados desde a entrega da candidatura ou curriculum, no caso de o candidato não ser selecionado;
Comunicações e envio de informação: até que o titular dos dados manifeste a sua oposição.
Durante o período em que se mantiver a relação profissional com o LFO – Legal Family Office, nos restantes casos.
O LFO – Legal Family Office não transmite os seus dados pessoais a terceiros, exceto quando tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais a que o LFO – Legal Family Office esteja sujeito.
A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política de Privacidade.
O LFO – Legal Family Office poderá partilhar dados pessoais com as seguintes entidades:
Partes relevantes para a assessoria jurídica que prestamos como, por exemplo, contrapartes, tribunais, autoridades regulatórias, instituições governamentais ou outros advogados;
Autoridades públicas e Ordem dos Advogados, no âmbito do cumprimento de obrigações legais;
Fornecedores de serviços que prestem serviços ao LFO – Legal Family Office no âmbito das finalidades acima descritas (e.g., fornecedores de TI, serviços de comunicações, serviços de tradução e serviços de arquivo digital e físico).
Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (i.e., para fora da União Europeia), o LFO – Legal Family Office:
(i) realizará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou,
(ii) caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais.
Pode consultar as decisões de adequação existentes em www.eur-lex.europa.eu.
O LFO – Legal Family Office detém uma política de segurança de elevado rigor, a qual protege os dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizados, assim como demais formas de tratamento ilícito ou abusivo.
As medidas técnicas e organizativas de segurança implementadas pelo LFO – Legal Family Office são igualmente exigidas aos prestadores de serviços do LFO – Legal Family Office que possam tratar dados pessoais por sua conta.
Enquanto titular dos dados, goza dos seguintes direitos:
Direito de acesso: a qualquer momento, poderá solicitar confirmação sobre se o LFO – Legal Family Office trata os seus dados, o acesso aos seus dados pessoais e a informações sobre o tratamento dos mesmos. Poderá ainda obter cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento.
Direito à rectificação: caso os seus dados pessoais estejam incorretos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam rectificados ou completados.
Direito ao apagamento: em determinadas situações, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais a que o LFO – Legal Family Office esteja sujeito, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direito à limitação do tratamento: em certas situações, pode solicitar ao LFO – Legal Family Office que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. (e.g., casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita ao LFO – Legal Family Office verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos do LFO – Legal Family Office ou de terceiro prevalecem sobre os seus.
Direito à portabilidade dos dados: nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, pode solicitar ao LFO – Legal Family Office que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode ainda pedir ao LFO – Legal Family Office, desde que tal seja tecnicamente possível, que transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento.
Direito de oposição: quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo do LFO – Legal Family Office ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular. O LFO – Legal Family Office deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas que prevaleçam sobre os seus interesses.
Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas: o LFO – Legal Family Office não adota decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente de forma similar.
Direito a retirar o consentimento: nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo: tem o direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais. (Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.)
O exercício dos direitos acima indicados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes do LFO – Legal Family Office ou de terceiro.
Pode exercer os seus direitos de forma gratuita através dos contactos assinalados no ponto 9. da presente Política de Privacidade.
A Política de Privacidade poderá ser actualizada pelo LFO – Legal Family Office, pelo que deverá consultar regularmente esta Política. Obtenha mais informações acerca do tratamento dos dados pessoais consultando a Política de Cookies, constante dos Termos e Condições Utilização do nosso website.
Em caso de dúvidas relativamente ao tratamento dos dados pessoais ou aos direitos de que goza enquanto titular dos dados, contacte-nos através de contacto telefónico para o número +351 211 504 308 ou através de carta dirigida ao LFO – Legal Family Office para a morada Rua Castilho, nº 213, 7º andar, 1070-051 Lisboa.